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Author: Guilherme Philippi

A Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física deste ano trouxe uma nova dúvida: é preciso declarar Bitcoins e outras criptomoedas ao Imposto de Renda? Muitos estão em dúvida se essa nova maneira de investimento deve constar na declaração. Elas precisam ser declaradas, sim. E essa declaração independe dos ganhos obtidos com elas. Veja algumas informações importante que você deve conhecer antes de realizar sua declaração: Por que declarar Bitcoins ao imposto de renda? Todo bem e direito deve...

A já conhecida discussão sobre software e tributação ganha novos contornos com as recentes decisões/normativas expedidas pelas Fazendas Públicas. Especialmente retoma-se o assunto após a edição do Convênio ICM nº 106/2017, publicado recentemente. O questionamento sobre os “softwares de prateleira” sai de cena, sendo trazido como novo foco dos entes fiscalizadores as operações realizadas eletronicamente, baseadas em nuvem (cloud). A legislação brasileira não possui regras específicas sobre a natureza jurídicas dessas operações, deixando margem para interpretação quanto à tributação aplicável...

A definição da base de cálculo do ITBI em imóveis adquiridos na planta é discussão que ainda rende debates. Recentemente tomou novo destaque no Município de Laguna/SC. No dia 25 de agosto de 2017, o Município de Laguna publicou edital de notificação para cobrança de ITBI contra diversos proprietários de imóveis no Município. Os imóveis foram adquiridos com a Construtora Casa Alta. Informa no edital que houve fato gerador de ITBI quando a construtora comunicou que os imóveis, adquiridos...

A mais recente novidade no que diz respeito aos nomes de domínio está no lançamento pelo nic.br de nomes de domínio exclusivos para cidades brasileiras. Empresários e usuários de internet em geral poderão ter nomes de domínios associados aos nomes ou apelidos de suas cidades. Inicialmente João Pessoa, Florianópolis e Porto Alegre terão seus endereços disponibilizados, que são os seguintes: JAMPA.BR        FLORIPA.BR       POA.BR O "jampa.br" está disponível desde o dia 08/06, Florianópolis terá...

Recente ataque cibernético promovido em escala global chamou a atenção para a importância da Segurança da Informação, especialmente no ambiente empresarial. Ransonware, sequestro de dados e extorsão digital são temas cada vez mais presentes nas discussões sobre segurança digital e no dia 25 de maio, às 19h30, no SENAI Florianópolis, o sócio José Vitor Lopes e Silva palestrará sobre os riscos e a legislação de crimes digitais. O evento é gratuito! O Que? Palestra Direito e Segurança da Informação: Ransomware, Sequestro...

Colaboramos com a coluna do jornalista Moacir Pereira explicando a possibilidade técnica de identificar o uso compartilhado de contas de Gmail, ato atribuído à ex-presidente Dilma Rousseff. "A esposa do publicitário João Santana, Mônica Moura, afirmou em delação premiada que se comunicava com a ex-presidente Dilma pelo rascunho de uma conta do Gmail. Fez denúncias gravíssimas contra a presidente afastada. Obstrução à justiça e orientação de mudar a conta do caixa 2 da Suíça para Singapura. Pode...

O sócio José Vitor Lopes e Silva será um dos mentores do Startup Farm Day em Floripa, dia 19/05 no Sebrae/SC O Startup Farm Day é um workshop para quem deseja aprender a criar um plano ágil de negócio. Nesta imersão de um dia, os participantes terão acesso a técnicas inovadoras de empreendedorismo que mostrarão como criar uma startup ou implantar processos mais ágeis em áreas de inovação de grandes empresas. Como funciona? Os participantes irão trabalhar em cima...

Conforme destacado hoje pelo Valor Econômico, a Lei nº 8.248/1991, conhecida como Lei da Informática será finalmente atualizada. Esta lei concede incetivos fiscais para empresas de hardware e automação no setor de tecnologia que invistam em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). O objetivo é ampliar a gama de empresas beneficiadas pela lei e focar no incentivo ao crescimento de startups . "A proposta é ampliar sua abrangência, para que inclua o estímulo a novas etapas de produção de maior valor...

Publicado em 11 de maio de 2016, o Decreto nº 8.771, regulamenta o Marco Civil da Internet, apresentando diretrizes especialmente em dois pontos: a neutralidade da rede e a proteção de dados pessoais. Quanto a neutralidade da rede, o maior impacto para os usuários da rede e fornecedores de serviços encontra-se no artigo 9º, inciso II.  Dentro da vedação da discriminação e degradação do tráfego de dados, proíbe expressamente a realização de acordos ou ações unilaterais que...