Marco Civil da Internet: Regulamentação e os projetos sociais
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Publicado em 11 de maio de 2016, o Decreto nº 8.771, regulamenta o Marco Civil da Internet, apresentando diretrizes especialmente em dois pontos: a neutralidade da rede e a proteção de dados pessoais. Quanto a neutralidade da rede, o maior impacto para os usuários da rede e fornecedores de serviços encontra-se no artigo 9º, inciso […]

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